Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 98/2015 de 18 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias.

Este decreto determina que as instalações onde se proceda à exibição e à compra e venda de artigos com metais preciosos devem adotar os sistemas de segurança obrigatórios definidos no Decreto-Lei n.º 34/2013 e na Portaria n.º 273/2013, alterada pela Portaria n.º 106/2015, nomeadamente um sistema de videovigilância para controlo efetivo das entradas e saídas dessas instalações.

Com a publicação desta legislação, fica ainda definido que as imagens gravadas por estes sistemas devem ser preservadas por um periodo de 90 dias posteriores à sua gravação.
Esta legislação surge com o intuito de reforçar a eficácia e permitir uma melhor e mais rápida resposta de todas as entidades, legais e de segurança, a eventuais ocorrências.

Contacte a nossa equipa comercial para saber as soluções que temos para cumprir com estes requisitos.

Consulte nos links abaixo, a legislação aplicável:

NEWS LEI OURIVESARIAS2-01-02

NEWS LEI OURIVESARIAS2-01-03

NEWS LEI OURIVESARIAS2-01-04

NEWS LEI OURIVESARIAS2-01-05